| Projeto: |
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PL 559 09/11/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-559/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0559-1999 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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ALTERA E ESTABELECE NOVA REDAÇÃO PARA O PARÁGRAFO 1 DO ARTIGO 2. DA LEI MUNICIPAL N. 12.781, DE 24 DE DE- ZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PERMITE A RENOVAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, TANTAS VEZES FOREM NECES SÁRIAS, DO PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COBRANCA / COHAB / SP / CONJUNTO HABITACIONAL SANTA ETELVINA II-B / CONJUNTO HABITACIONAL SANTA ETELVINA VII / LEI 12.781/1998 / MUTUARIO / PAGAMENTO / PRAZO / PRESTACOES / RENOVACAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0996-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 09/11/1999 | Encaminhado em 11/11/1999 | | CCJ | Recebido em 11/11/1999 | Encaminhado em 28/08/2000 | | ATM | Recebido em 28/08/2000 | Encaminhado em 02/10/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 03/10/2000 | |
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| Encerramento: |
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02/10/2000. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |